Webda competÉncia que lhe È conferida pelo inciso V do art. 35 do Regimento Interno da PolÌcia Federal, aprovado pela Portaria n 1.252, de 29 de dezembro de 2024, do ExcelentÌssimo Senhor Ministro de Estado da JustiÆa e SeguranÆa PÙblica, publicada na SeÆÂo 1 do DiÀrio Oficial da UniÂo n 1, de 2 de janeiro de 2024, WebMay 11, 2024 · Minuta de Resolução referente às fichas individuais de enquadramento de infrações descritas em artigos do CTB Órgão: Ministério do Transportes . Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva ... art. 252, parágrafo único: códigos 763-31 e 763-32; ... inciso IV do art. 244; e. 55. 0. II - inciso II do art. 250. 56. 1.
Art. 252, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei …
WebJul 28, 2024 · O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2024-93, resolve: WebBaseado no inciso IV do Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro, foi lavrado auto de infração, sem considerar o fato de que eu dirigi meu veículo descalço, uma vez que antes de tomar a direção do veículo, tirei os sapatos inadequados, deixando-os sob o banco do motorista. Tal multa portanto é irregular, e solicito imediatamente sua ... phin deli buford wy
Inicial Trânsito Jusbrasil
WebQ698030 Legislação de Trânsito, Legislação de Trânsito, Primeira Habilitação, Detran SP, Ensino Médio, 2024. Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais terá como penalidade (CTB Art. 252, inciso IV) a) apreensão do veículo. b) frequência obrigatória em curso de ... WebArt. 252. Dirigir o veículo: Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular; Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Ressalta-se que a ação prevista no normativo acima depende da ação do condutor. WebArt. 252 Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES. Dirigir o veículo: I - com o braço do lado de fora; II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e … ph.indeed.com