In 1234/2012 anexo ii
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In 1234/2012 anexo ii
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WebVisto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1), y, en particular, su artículo 12, letra d), leído en relación con su artículo 4, WebAnexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Web13 quinquies y 14 de la Directiva 2001/82/CE y su anexo I, y el artículo 31, apartado 2, del Reglamento (CE) no 726/2004 en el caso de medicamentos veterinarios; b) los artículos 8, apartado 3, 9, 10, 10 bis,10ter,10quater ... extensión, se aplicará la clasificación establecida en el anexo II. 2. Una modificación que no sea una extensión ... WebEl anexo II (Parte ADR.AR) del Reglamento 139/2014 establece los requisitos de gestión y supervisión de las organizaciones por parte de las autoridades competentes.
WebII - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais … WebJan 31, 2012 · Art. 2º Os títulos dos Anexos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II. DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 4º" (NR) "ANEXO III. DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE …
WebJul 1, 2009 · B REGLAMENTO (CE) no 1234/2007 DEL CONSEJO de 22 de octubre de 2007 por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (DO L 299 de 16.11.2007, p. 1) Modificado por: Diario Oficial n° página fecha
philology smbu.edu.cnWebEligible horizontal cash reserve account means an account meeting the requirements of § 1234.4(b). Eligible vertical interest means, with respect to any securitization transaction , … tsg1ss mcalpineWebLos aditivos alimentarios del anexo II se incluirán en la lista atendiendo a las categorías de alimentos a las que puedan añadirse. 4. Los aditivos alimentarios del anexo III se … tsg2ss-sl-scWebInstrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, … philology uoahttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=compilado&idAto=37200 phil olson attorney altus okWebCASO 2141 ESTADOS UNIDOS DE AMERICA 6 de marzo de 1981 . RESUMEN DEL CASO . 1. El 19 de enero de 1977, Christian S. White y Gary K. Potter interpusieron ante la Comisión … tsg2t6ss data sheethttp://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-1234-2012.htm philology records